Questão 194152

A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas locais. Tais atividades devem observar os princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e segurança jurídica, além das disposições específicas do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Boa Esperança implantou um novo sistema eletrônico de fiscalização e cobrança do IPTU. Pelo sistema, a notificação de lançamento passou a ser disponibilizada exclusivamente no portal eletrônico da prefeitura, sem envio físico ou pessoal ao contribuinte. Além disso, determinou-se a aplicação automática de multa de mora em caso de atraso no pagamento, sem abertura de prazo para manifestação prévia. A administração ainda autorizou a inclusão imediata do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, logo após o vencimento do tributo.

À luz da Constituição Federal, do CTN e da legislação tributária aplicável, aponte a alternativa CORRETA.