Questão 194139

A taxa somente pode ser instituída por lei em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não se confundindo com preço público, ainda que a cobrança se dê pela prestação de um serviço.

A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do chefe do Executivo municipal sempre que a obra pública valorizar o imóvel particular, sendo facultativa a edição de lei específica, desde que os critérios de cálculo estejam definidos em regulamento.

O imposto é tributo vinculado a uma contraprestação estatal direta e proporcional ao benefício recebido pelo contribuinte, devendo sua instituição observar a efetiva prestação de serviço público pelo ente tributante.

A taxa de coleta de lixo urbano tem natureza de preço público, podendo ser instituída por ato infralegal quando houver delegação contratual do serviço a empresa privada.

A instituição de qualquer tributo depende da edição de lei complementar federal, salvo se prevista expressamente na Constituição Federal, hipótese em que a competência poderá ser exercida por decreto legislativo municipal.