Questão 194136

A obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à principal, razão pela qual seu descumprimento não interfere no surgimento do crédito tributário nem altera a exigibilidade do tributo.

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e extingue-se normalmente com o pagamento, podendo sua inadimplência ensejar a constituição de crédito tributário passível de execução fiscal.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e pode converter-se em principal, caso sua inobservância implique penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §3º, do CTN.

Ambas as obrigações estão intrinsecamente vinculadas à atuação fiscalizatória do Estado, sendo a acessória, instrumento indispensável para a identificação do fato gerador e a exigência do tributo.

A obrigação principal é considerada obrigação de resultado, por visar ao adimplemento do quantum devido, ao passo que a acessória se caracteriza como obrigação de meio, vinculada ao dever de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária.