Questão 194125

A atividade de fiscalização do cumprimento das normas de trânsito, com a imposição de sanções a quem as descumpre, configura manifestação típica do poder de polícia administrativa, desde que exercida com observância dos princípios do devido processo legal e da legalidade.

A revogação unilateral de licenças previamente concedidas pode ocorrer no exercício do poder de polícia quando houver descumprimento das condições impostas pela Administração, devendo ser precedida de motivação e respeitado o contraditório e a ampla defesa.

O poder de polícia administrativa permite à Administração impor limitações ao uso de bens públicos e privados em prol da coletividade, sendo legítimo, por exemplo, restringir a circulação de veículos em determinadas vias para garantir a ordem e a segurança públicas.

A imposição de sanções decorrentes do poder de polícia prescinde de prévio processo administrativo, desde que a infração esteja claramente prevista em lei e seja constatada pela autoridade competente no momento da fiscalização.

O exercício do poder de polícia administrativa encontra limites nos direitos fundamentais e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de invalidade do ato administrativo.