Questão 194121 de Direito Administrativo - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 194121

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

Em fase de uma auditoria de regularidade fiscal, constatou-se que um consórcio público intermunicipal estava arrecadando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em nome de diversos municípios consorciados, mediante convênio administrativo. O auditor municipal levantou dúvidas quanto à legitimidade desse procedimento, à luz das regras constitucionais de competência tributária e da capacidade ativa para arrecadação.

Considerando o regime jurídico da competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A competência tributária dos Municípios para instituir o ISS é indelegável, mas a capacidade ativa para arrecadar e fiscalizar o tributo pode ser exercida por consórcio público, desde que haja previsão legal e convênio formalmente constituído.
Alternativa B:
A competência tributária municipal pode ser delegada a outro ente federativo mediante convênio, quando se tratar de tributo de interesse comum, em razão do princípio da eficiência administrativa.
Alternativa C:
A arrecadação do ISS por consórcio público é vedada, uma vez que a competência tributária municipal é personalíssima e intransferível, abrangendo também a execução administrativa da cobrança.
Alternativa D:
A União pode editar lei complementar autorizando a centralização da arrecadação do ISS pelos Estados, desde que haja adesão expressa dos Municípios e contrapartida financeira.
Alternativa E:
A criação de consórcios para gestão compartilhada de receitas municipais fere o pacto federativo, por implicar renúncia tácita à competência tributária prevista no texto constitucional.

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