Questão 194108

O princípio da legalidade tributária constitui limite formal ao poder de tributar, impondo que a criação, majoração ou extinção de tributos somente possa ocorrer mediante lei em sentido estrito.

A anterioridade tributária, como expressão da vedação à surpresa fiscal, impede a exigência de tributos no mesmo exercício financeiro em que instituídos, salvo hipóteses de exceção constitucionalmente previstas.

O princípio da legalidade não obsta que o Poder Executivo altere alíquotas de tributos mediante ato infralegal, desde que exista autorização legal prévia que defina limites, condições e critérios objetivos para essa variação.

A legalidade tributária admite que o Executivo, por ato normativo secundário, modifique a base de cálculo de tributo, desde que a finalidade seja ajustar a arrecadação às metas fiscais estabelecidas em lei orçamentária.

A anterioridade é inaplicável a determinados tributos de caráter extrafiscal, como o imposto sobre importação, cuja função regulatória justifica a imediata eficácia das alterações promovidas pelo Executivo.