Questão 194104 de Direito Tributário - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 194104

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

Durante procedimento de fiscalização tributária, o auditor responsável analisou operação comercial em que a empresa autuada sustentava isenção fiscal com base em interpretação extensiva de norma tributária que tratava de hipótese análoga, mas não idêntica, à situação concreta.

O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.

Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A interpretação extensiva é inaplicável às normas que concedem isenção ou benefício fiscal, as quais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ampliação indevida de renúncias de receita não previstas pelo legislador.
Alternativa B:
A analogia é admitida para estender hipóteses de isenção e imunidade tributária a situações não expressamente previstas em lei, desde que haja identidade de finalidade entre elas.
Alternativa C:
Na ausência de disposição específica, admite-se a aplicação de princípios gerais do direito público e tributário como instrumentos integrativos, desde que observados os limites da legalidade e da tipicidade tributária.
Alternativa D:
É vedado ao intérprete utilizar a analogia para criar tributos, majorar obrigações ou estabelecer penalidades, em razão do princípio da reserva legal que rege o poder de tributar.
Alternativa E:
A interpretação sistemática visa harmonizar o conteúdo das normas tributárias com o ordenamento jurídico como um todo, de modo a evitar contradições e assegurar coerência normativa.

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