Questão 1941013

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1941013

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.441/2011 - Altera a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

Alternativa A:
dever ser constituída com o capital inicial não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, totalmente integralizado.
Alternativa B:
deverá adotar firma ou razão social, com a utilização da expressão ‘limitada’ por extenso ou abreviada ao final.
Alternativa C:
somente aceita a constituição de forma originária.
Alternativa D:
não é dotada de personalidade jurídica.
Alternativa E:
poderá ter a aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada ou simples, conforme dispuser o seu ato constitutivo.

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