Questão 1941009

A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.