Questão 1940947

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1940947

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Uruguaiana

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá juízo de exceção.

II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.

III. Não haverá tribunal de exceção.

Quais estão corretas?