Questão
ID 194081Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins
Qual princípio constitucional tributário prevê que o contribuinte não pode ser surpreendido por um novo tributo de forma retroativa?