Questão
ID 1940590Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Destinação das Coisas Apreendidas Não Restituídas
Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Não sendo cabível a restituição da coisa e ante a recusa da Justiça em receber os bens apreendidos no curso da instrução de um inquérito policial ou de um Termo Circunstanciado, baseado no que determina os arts. 15, 15.1 e 22 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014SSP/SAEB/DETRAN/PGE, deverá a Autoridade Policial promover as seguintes medidas: