Questão 1940590

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 1940590

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Destinação das Coisas Apreendidas Não Restituídas

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia


Não sendo cabível a restituição da coisa e ante a recusa da Justiça em receber os bens apreendidos no curso da instrução de um inquérito policial ou de um Termo Circunstanciado, baseado no que determina os arts. 15, 15.1 e 22 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014SSP/SAEB/DETRAN/PGE, deverá a Autoridade Policial promover as seguintes medidas:

Alternativas da questão 1940590
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