Questão 1940581

Considerando as afirmações abaixo relacionadas:

I – O Livro de Entrada de Requisição do Ministério Público é um livro cartorário de uso Obrigatório.

II – As coisas arrecadadas e não apreendidas serão devolvidas, lavrando-se o respectivo auto de entrega.

III – A devolução de coisas formalmente apreendidas via auto de exibição e apreensão será procedida por meio de auto de restituição.

IV – Não será permitido o uso de bem apreendido, salvo por força de autorização expedida pelo Delegado de Polícia Civil, presidente do respectivo inquérito policial.

Com base na Instrução Normativa da Polícia Civil Nº 01, de 17 de abril de 2013, estão corretas apenas as afirmações: