Questão
ID 1940548Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional
Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
O documento que está em discussão no Congresso Nacional, e tem como foco fixar regras de conduta para que o policial desempenhe suas funções e tipifica comportamentos considerados criminosos com o emprego da força é?