Questão 1940499

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1940499

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Fundamentais

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que ao Estado cabe mais do que combater a discriminação: é dever do Poder Público, nas três esferas de governo, assumir um papel positivo, proativo, visando promover a igualdade. Com isto, verifica-se que a atuação meramente repressiva tem limitações. Quais são elas?

Alternativa A:
O poder público assume uma postura passiva, somente entrando em campo depois que ocorre a discriminação.
Alternativa B:
Atinge-se somente os efeitos (a ação discriminatória), mas não as causas - os valores, a ideologia racista, o preconceito e o estereótipo antinegro.
Alternativa C:
O poder público assume uma postura ativa, pois o crime de discriminação racial é inafiançável porem é prescritível.
Alternativa D:
As limitações de ação governamental meramente repressiva estão contempladas na letra A e B.
Alternativa E:
As limitações de ação governamental meramente repressiva estão contempladas na letra A e C.

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