Questão 1940492

Desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial, levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em Lei e portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.

Dificultar, retardar ou frustrar o cumprimento de ordem legal ou deixar de levar ao conhecimento do superior imediato: representação, petição, recurso ou documento que houver recebido desde que não tenha competência para decidi-lo, opor resistência injustificada à realização de inspeção médica a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente.

Praticar ato ou conduzir-se de modo que se afigure assédio moral ou sexual, transmitir, de qualquer forma, comunicação de pessoa sob sua guarda ou a pedido desta, sem autorização da autoridade competente, esquivar-se, na ausência da autoridade competente, de atender a ocorrências de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato.

Ausentar-se do serviço, sem causa justificável, por 60 (sessenta) dias interpoladamente, no curso de 12 (doze) meses; submeter pessoa, sob sua guarda, a tortura, vexame ou constrangimento, permitir que pessoas sob sua guarda tenham em seu poder instrumentos que possam causar danos a si ou a terceiros, nas dependências em que estejam recolhidos.

Ceder insígnia ou cédula de identidade funcional, armamento ou indumentária de identificação policial de uso pessoa, conceder, sem expressa autorização e através de qualquer meio de divulgação, entrevista sobre assuntos políticos ou da administração pública; lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade.