Questão 1940477

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 1940477

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Mandado de Busca e Apreensão

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Autoridade policial (Delegado de Polícia Civil), investiga crime no qual existem fundadas razões para se indicar envolvimento de um advogado como membro de uma organização criminosa, que pratica crimes de estelionato. Pedido feito ao Poder Judiciário é deferido e o mandado para se realizar a busca e apreensão em escritório de advocacia é autorizado pelo magistrado.

Alternativa A:
O delegado deve cumprir o mandado na presença de representante da OAB.
Alternativa B:
O escritório de advocacia é inviolável, em razão das prerrogativas prevista em Lei, não havendo hipótese que autorize esta violação.
Alternativa C:
Nem é necessário se pedir autorização judicial, porque não é residência, mas, apenas, um escritório.
Alternativa D:
Na coleta do material buscado e apreendido, poderá ser utilizado documentos e mídias, na coleta e juntada aos autos do inquérito policial, informações de clientes do advogado, não investigado pela Polícia Judiciária, em razão do princípio da indivisibilidade da prova.
Alternativa E:
Quando a diligência de busca e apreensão for cumprida, representante da OAB, necessariamente, deverá saber quem é o advogado que irá sofre a constrição judicial.

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