Questão 1940336 de Legislação Federal - IFBA 2008

Questão

ID 1940336

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2008 Banca: IFBA - Instituto Federal da Bahia Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigilos bancários,
financeiros, eleitorais e fiscais, interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em
sistemas de informática e telemática, são meios de prova na investigação criminal, previstos em legislações
especiais.
Com base nessas informações, é verdadeiro o que se afirmar em

Alternativa A: A interceptação telefônica é possível de ser realizada pelo delegado de polícia em caso de urgência, desde
que haja autorização do Ministério Público.
Alternativa B: A validade da determinação da interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em
sistemas de informática e telemática, tem validade de 30 dias, renováveis por mais 30, desde que provada a
necessidade de renovação.
Alternativa C: Os acessos a documentos previstos no artigo 2º da Lei nº. 9034, de maio de 1995, são possíveis, sem
determinação judicial, nos caso de urgências, ficando vedada retardar a interdição policial.
Alternativa D: O pedido de interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de
informática e telemática, deverá conter, claramente, a descrição do objeto da investigação; o crime deverá
ser punido com pena de reclusão; indícios de autoria ou participação na infração penal e, se conhecida, a
qualificação do(s) investigado(s), bem como a demonstração da impossibilidade ou dificuldade de obtenção
de provas por outros meios.
Alternativa E: A quebra de sigilo eleitoral, em dia de eleição, não implica a autorização judicial, se o promotor estiver
acompanhado o pleito.

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Questão 1940336

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