Questão 1940257 de Direito Processual Penal - CONSULPLAN 2006

Questão

ID 1940257

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Mandado de Busca e Apreensão

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A autoridade policial “V” requereu ao Juiz da Vara Crime da Comarca “T” autorização para realizar a busca
domiciliar em 1.000 barracos da favela “F”, sem apontar maiores especificações, a fim de apreender
documentos relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. O Magistrado negou o requerimento feito
pelo delegado “V”. Agiu acertadamente a autoridade judicial? Assinale a única alternativa correta:

Alternativa A: A decisão do Juiz foi incorreta porque o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ser assemelhado a hediondo,
merece tratamento diferenciado.
Alternativa B: A decisão do Juiz foi incorreta porque a autoridade policial indicou onde ficam os barracos.
Alternativa C: O requerimento da autoridade policial foi correto porque o mandado de busca domiciliar não necessita de
especificações.
Alternativa D: Agiu com acerto o Juiz porque a busca e apreensão deve indicar, o mais precisamente possível, a casa onde será
realizada, assim como o nome do morador ou proprietário, sendo, portanto, vedado pelo ordenamento jurídico o
mandado genérico.
Alternativa E: Os barracos não se incluem no conceito de domicílio, dispensando-se, assim, o mandado de busca e apreensão.

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Questão 1940257

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