Questão
ID 1940191Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Nacional de Justiça
Tendo esses dois textos como referência inicial e considerando aspectos conceituais e práticos relativos ao tema dos direitos humanos, julgue os próximos itens.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos que menciona, a Constituição brasileira avança na concepção de liberdade ao afirmar que lei alguma poderá obrigar o cidadão “a fazer ou deixar de fazer alguma coisa”.