Questão
ID 1940186Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência Imprópria
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Nacional de Justiça
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Caso o Ministério Público não ofereça a ação penal no prazo legal, qualquer pessoa do povo poderá oferecer a ação penal de iniciativa privada.