Questão 1939946

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1939946

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento de Sergipe

Julgue os itens a seguir, relativos à desapropriação.



A desapropriação é um ato personalíssimo das pessoas jurídicas de direito público e, portanto, seria nula uma cláusula de contrato de concessão de serviço público que atribuísse à empresa concessionária competência para promover desapropriações de bens declarados de utilidade pública pelo poder concedente.
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