Questão
ID 1939720Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Organização Internacional do Trabalho - OIT - Legislação Aplicada
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento de Sergipe
No que se refere à segurança e à saúde do trabalho, julgue os itens subseqüentes.
As convenções da Organização Internacional do Trabalho só passam a ter validade no território brasileiro após terem sido aprovadas por dcreto, por meio de uma apreciação do Congresso Nacional e do presidente da República.