Questão 1939143

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições abaixo, relacionadas à “competência”.

I. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão, obrigatoriamente, os locais das respectivas sedes e da unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições corretas de acordo com a Lei nº 9.784/1999.