Questão 1939064

A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa lei, analise as asserções abaixo:

I. é dever fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.

II. é direito ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. é dever prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

IV. é direito não agir de modo temerário.

De acordo com a lei nº 9.784/1999, marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS: