Questão 1938827

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1938827

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: UFU - Universidade Federal de Uberlândia Órgão: Universidade Federal de Uberlândia

A Lei 8.112/90 trata, em seu texto, das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições. Neste sentido, sobre a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público, quando ele se encontrava no exercício das atribuições do cargo, dispõe a norma que ela

Alternativa A:
poderá ser estendida aos sucessores do servidor público se for comprovado que ele praticou atos de corrupção e improbidade, ainda que na forma culposa, no exercício das atribuições do cargo.
Alternativa B:
se estende aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa C:
não poderá, em hipótese alguma, ser estendida aos sucessores do servidor falecido e sim atingir a meação do viúvo ou viúva do agente público.
Alternativa D:
poderá estender-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ir além do limite da herança recebida.

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