Questão 1938696

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1938696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Ano: 2022 Banca: UFU - Universidade Federal de Uberlândia Órgão: Universidade Federal de Uberlândia

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver

Alternativa A:
adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Alternativa B:
adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Alternativa C:
adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
Alternativa D:
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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