Questão 1938593

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1938593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2020 Banca: UFU - Universidade Federal de Uberlândia Órgão: Universidade Federal de Uberlândia

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

Alternativa A:
pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.
Alternativa B:
pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.
Alternativa C:
podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.
Alternativa D:
pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.