Questão 193789

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 193789

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

Um servidor público da Prefeitura de um determinado município foi aprovado em um concurso para outro cargo público em outro município. Ele solicitou à Prefeitura a concessão de licença sem remuneração para assumir o novo cargo, mas teve seu pedido negado.

Com base nos direitos e deveres dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, a negativa da Prefeitura está

Alternativa A:
correta, pois a Constituição Federal não prevê a licença sem remuneração para servidores públicos que assumem outro cargo público.
Alternativa B:
incorreta, pois a Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à licença sem remuneração para o exercício de mandato classista.
Alternativa C:
correta, pois a licença sem remuneração só pode ser concedida para trato de assuntos particulares, e não para assumir outro cargo público.
Alternativa D:
incorreta, pois a Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à livre escolha de trabalho, ofício ou profissão.
Alternativa E:
correta, pois a Constituição Federal permite que a administração pública negue a licença sem remuneração quando houver necessidade do serviço.

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