Questão 193757 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 193757

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.

Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A cobrança com base no valor venal do imóvel descaracteriza a natureza da taxa, aproximando-a de um imposto e violando o art. 145, II, da Constituição.
Alternativa B:
A instituição da taxa por meio de lei municipal está de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
Alternativa C:
A cobrança de todos os imóveis, ainda que sem prestação ou disponibilidade do serviço, é legítima se prevista em lei municipal.
Alternativa D:
A destinação integral dos recursos ao custeio da iluminação pública demonstra a vinculação necessária à natureza da taxa.
Alternativa E:
A cobrança anual é compatível com a natureza tributária, ainda que desvinculada do uso efetivo do serviço.

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Questão 193757

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