Questão 193743 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 193743

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. No caso dos Municípios, essa competência possui caráter indelegável, salvo a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada a outros entes ou entidades. A correta compreensão dessa competência é fundamental para evitar usurpações de competência e garantir a legalidade do sistema tributário.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais sobre a competência tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os Municípios podem instituir taxas pelo exercício regular do poder de polícia, desde que vinculadas à utilização efetiva de serviços públicos gerais e indivisíveis, como iluminação pública e segurança urbana.
Alternativa B:
A Constituição permite que os Municípios criem contribuições sociais para financiar políticas públicas de interesse local, desde que não haja duplicidade com as contribuições instituídas pela União.
Alternativa C:
Os Municípios possuem competência concorrente com os Estados para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que previamente autorizados por lei complementar federal.
Alternativa D:
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza poderá ser instituído pelo Município, desde que destinado exclusivamente ao custeio de serviços públicos locais essenciais e previsto em lei complementar municipal específica.
Alternativa E:
Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estatísticas Cadernos

Questão 193743

Continue estudando na plataforma