Questão
ID 193721Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com o art31. da CF, § 1º, o controle externo da Câmara Municipal deverá ser exercido com o auxílio: