Questão
ID 1937200Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, caracteriza improbidade administrativa.