Questão 193711

O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado, composto por nove ministros, cujas indicações incluem o Congresso Nacional, o presidente da República e membros do Ministério Público e auditores.

Compete ao TCU a função de fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados para estados e municípios, inclusive em convênios e outros instrumentos legais.

As deliberações do Tribunal de Contas da União são realizadas pelo Plenário ou por uma das Câmaras, dependendo da hipótese, com a presença do representante do Ministério Público adstrito ao Tribunal.

O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa, mas sua estrutura e decisões estão subordinadas ao Ministério da Justiça, visando garantir a defesa da ordem jurídica.

As funções do TCU incluem atribuições fiscalizadoras, judicantes, sancionadoras e normativas, além de possuir caráter educativo ou orientador em determinados casos.