Questão 1937003

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1937003

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.
Alternativa B:
O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.
Alternativa C:
A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.
Alternativa D:
As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.
Alternativa E:
Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.