Questão 1936999

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1936999

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.
Alternativa B:
Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.
Alternativa C:
O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.
Alternativa D:
A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.
Alternativa E:
Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.