Questão 1936982

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1936982

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Condições para a Celebração

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

No que se refere à celebração de convênios, contratos de repasse e
termos de cooperação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.
Alternativa B:
O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.
Alternativa C:
Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.
Alternativa D:
O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.
Alternativa E:
Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.