Questão 1936973

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1936973

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.
Alternativa B:
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.
Alternativa C:
O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.
Alternativa D:
Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Alternativa E:
A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.