Questão 1936971

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1936971

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.
Alternativa B:
Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.
Alternativa C:
A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Alternativa D:
Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.
Alternativa E:
A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.