Questão 1936958

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2013

Questão

ID 1936958

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Outros Aspectos sobre a Dívida Ativa

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

Considerando que determinada empresa de entretenimento tenha deixado de pagar a taxa de funcionamento de estabelecimentos em horário especial e o referido crédito tenha sido inscrito na dívida ativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.
Alternativa B:
Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.
Alternativa C:
A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.
Alternativa D:
A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.
Alternativa E:
A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

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