Questão 1936915

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1936915

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Adjudicação Obrigatória ao Vencedor

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
Alternativa B:
As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
Alternativa C:
O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
Alternativa D:
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirigese apenas à administração.
Alternativa E:
A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.