Questão 1936904

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1936904

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
Alternativa B:
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
Alternativa C:
A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
Alternativa D:
Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
Alternativa E:
Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.