Questão
ID 1936501Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Julgue os seguintes itens no que concerne a fundamentos, princípios e técnicas relacionados ao orçamento público e ao orçamento-programa.
O produto estimado de alienação de bens imóveis pode ser incluído na Lei de Orçamento somente se a operação for especificamente autorizada e em forma que juridicamente possa ser realizada no exercício.