Questão
ID 193631Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia
O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.