Questão
ID 1936095Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - das Normas Específicas para Aquisição de Bens
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.