Questão
ID 1936060Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria racial.