Questão
ID 1936041Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue os itens subsequentes, com base na jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal.