Questão
ID 1935388Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fato do Príncipe
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito
da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a área administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.