Questão
ID 1935078Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Considerando a regulamentação que envolve a organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.