Questão 1935

Direito Civil · 2023

Questão

ID 1935

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade e Questões Gerais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são:

Alternativa A:
a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
Alternativa B:
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Alternativa C:
crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
Alternativa D:
a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
Alternativa E:
a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.

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